Aspectos legais

No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas.Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais, outros diplomas legais tratam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos (ou regulamentos).

LEGISLAÇÃO ALUGUEL

O modelo de contrato usado será o de cessão de espaço com prestação de serviço no lugar de aluguel. Decidimos utilizar esse modelo devido a facilidade de retirar o "inquilino" caso ele não pague devidamente. No contrato de aluguel o processo seria mais demorado para tal ação.

A ornamentação e montagem de organização do espaço será de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE, sendo assim tudo envolvido no ambiente alugado deve ser do contratante.

A legislação das dark kitchens são as mesmas de restaurantes, lembra Molinari: “Do ponto de vista de produção, processo, higiene e segurança alimentar são exatamente as mesmas regras”.

LEGISLAÇÃO DO ALVARÁ

É preciso ter um alvará para realizar entregas e tornar a prática regulamentada. Os documentos para conseguir essa autorização de funcionamento do delivery são:

CNPJ: o Certificado Nacional de Pessoa Jurídica é o registro básico para o estabelecimento de um negócio que deve estar regularizado.
inscrição estadual: a inscrição estadual regulariza a empresa no cadastro do Estado e a torna contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pela secretaria estadual. Esse documento é essencial para garantir a autorização do restaurante na entrega de alimentos em outras regiões, para além do oferecimento de refeições na sede do negócio;
alvará de funcionamento e localização: esse registro é imprescindível para o restaurante estar em operação. Para adquiri-lo, o imóvel escolhido é avaliado, de forma a garantir que as condições sanitárias, de circulação e operação estão adequadas. No caso de estabelecimentos de preparo de alimentos, as condições sanitárias são rigorosamente analisadas;
certificado de responsável técnico: o responsável técnico deve avaliar as condições do restaurante e dialogar com profissionais da vigilância sanitária para a correta adequação do estabelecimento.
auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): o AVCB é um documento necessário para a certificação de que o estabelecimento apresenta condições seguras e adequadas. Além disso, o registro indica se o estabelecimento tem os recursos adequados para controle de incêndio ou outros potenciais riscos;
certificado de limpeza e desinfecção de reservatórios de água: quando os reservatórios de água passam por higienização, a empresa responsável pelo serviço emite esse documento, essencial para a apresentação à prefeitura e a aquisição do alvará para delivery;
procedimentos operacionais padronizados (POP) de higiene pessoal: os POPs são protocolos que delimitam como será realizado o processo. No caso da questão de higiene pessoal das equipes, devem ser previstas medidas como uso de máscaras, toucas, aventais, luvas e manutenção de unhas cortadas.
procedimentos operacionais padronizados de potabilidade de água: esses procedimentos são delimitados de acordo com a fonte da água que é utilizada no restaurante, sendo o abastecimento municipal ou caixa d’água;
procedimentos operacionais padronizados de higienização de legumes, verduras e frutas: Deve prever práticas para limpeza adequada dos vegetais, com lavagem com água e sabão e uso de água sanitária;

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Nossos direitos do consumidor são:

Uso do espaço e quantidade de pessoas: O consumidor, compromete-se a usar o espaço denominado no dia e horário acima especificados, para a quantidade de pessoas observando o limite máximo de pessoas que será determinado.
Consumo do espaço: para prevenção do espaço que será utilizado cobraremos um valor para proteção do espaço, um seguro, para que caso aconteça algo ele terá já sua garantia. O valor será retornado quando acabar o tempo de contrato
Contrato com o consumidor: para trazer segurança ao consumidor iremos dar um contrato com todas as cláusulas de o que a pessoa deve fazer e o que não realizar. As regras estão neste contrato.
Decoração da cozinha: o que será colocado dentro da cozinha será algo que o consumidor decidirá, tudo antes informando a nós.

Aspectos legais

LEGISLAÇÃO DO ALVARÁ

É preciso ter um alvará para realizar entregas e tornar a prática regulamentada. Os documentos para conseguir essa autorização de funcionamento do delivery são:

CNPJ: o Certificado Nacional de Pessoa Jurídica é o registro básico para o estabelecimento de um negócio que deve estar regularizado.

certificado de responsável técnico: o responsável técnico deve avaliar as condições do restaurante e dialogar com profissionais da vigilância sanitária para a correta adequação do estabelecimento.

certificado de limpeza e desinfecção de reservatórios de água: quando os reservatórios de água passam por higienização, a empresa responsável pelo serviço emite esse documento, essencial para a apresentação à prefeitura e a aquisição do alvará para delivery;

procedimentos operacionais padronizados (POP) de higiene pessoal: os POPs são protocolos que delimitam como será realizado o processo. No caso da questão de higiene pessoal das equipes, devem ser previstas medidas como uso de máscaras, toucas, aventais, luvas e manutenção de unhas cortadas.

procedimentos operacionais padronizados de potabilidade de água: esses procedimentos são delimitados de acordo com a fonte da água que é utilizada no restaurante, sendo o abastecimento municipal ou caixa d’água;

procedimentos operacionais padronizados de higienização de legumes, verduras e frutas: Deve prever práticas para limpeza adequada dos vegetais, com lavagem com água e sabão e uso de água sanitária;

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Nossos direitos do consumidor são:

Uso do espaço e quantidade de pessoas: O consumidor, compromete-se a usar o espaço denominado no dia e horário acima especificados, para a quantidade de pessoas observando o limite máximo de pessoas que será determinado.

Consumo do espaço: para prevenção do espaço que será utilizado cobraremos um valor para proteção do espaço, um seguro, para que caso aconteça algo ele terá já sua garantia. O valor será retornado quando acabar o tempo de contrato

Contrato com o consumidor: para trazer segurança ao consumidor iremos dar um contrato com todas as cláusulas de o que a pessoa deve fazer e o que não realizar. As regras estão neste contrato.

Decoração da cozinha: o que será colocado dentro da cozinha será algo que o consumidor decidirá, tudo antes informando a nós.